Requerimento 70/2024

O Vereador que esta subscreve, Tiago Gomes de Oliveira (Tiago do Zico), de acordo com as normas expostas no Regimento Interno desta Nobre Casa, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. JOÃO ALFREDO DANIEZE , Prefeito Municipal, solicitando as informações e documentos:Procedimentos licitatórios em sua integra para aquisição dos veículos utilizados para instituir o transporte coletivo municipal gratuito;Cópias integrais dos procedimentos utilizados para contratação de pessoal para atuar no referido serviço;Informações a respeito das despesas geradas ao Município pela implementação da Lei nº. 1.355/2023, bem como informações acerca das previsões de custos para manutenção da frota, combustível e todas as demais despesas correlatas;Respectivas dotações orçamentárias utilizadas para implementação do serviço público de transporte coletivo;O real impacto financeiro aos Cofres Públicos para dar fiel cumprimento à referida norma;O efetivo custo por usuário do referido serviço público;E, por fim, informações acerca da legalidade no tocante à possibilidade de vício de iniciativa do projeto de lei citado.Cumprimento com as normas regimentais, apresentando em conjunto a justificativa para tal desiderato, requer-se seja encaminhado o respectivo ofício ao Exmo. Sr. Prefeito.Aproveitando o ensejo para reiterar os votos de estima e consideração..