Projeto de Lei
Projeto de Lei 39/2025
11/03/2025 Roberson Luiz Moureira
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2025001071
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
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27/08/2025
2025.001.071 Projeto de Lei nº 39 de 11 de Março de 2025 Anexos.pdf
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27/08/2025