Projeto de Lei
Projeto de Lei 49/2025
06/05/2025 Jaqueline Arimura
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2025001168
Parecer: Não informado
Aprovado
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27/08/2025
2025.001.168 Projeto de Lei nº 49 de 6 de Maio de 2025 Anexos.pdf
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27/08/2025