Projeto de Lei
Projeto de Lei 51/2025
08/05/2025 Roberson Luiz Moureira
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2025001181
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
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Parecer atual
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27/08/2025
2025.001.181 Projeto de Lei nº 51 de 8 de Maio de 2025 Anexos.pdf
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27/08/2025