Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 4/2025
14/04/2025 Paulo Rogério de Souza Bernardes
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: c720cbcb
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei Complementar 4/2025
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Projeto principal
28/08/2025Tramitação
Encaminhado
28/08/2025 13:34
Secretaria