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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
19/2024 Projeto de Lei Institui a “ Semana Municipal de Segurança no Trênsito”, anualmente no Município. Lido
20/2024 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do programa permanente de reforço escolar aos alunos regularmente matriculado... Lido
1/2024 Projeto de Lei O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe sã... Lido