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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
3/2025 Projeto de Lei Complementar "Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de lnferesse Social cusúead... Responsável não informado Lido
3/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras no âmbito dos órgãos... Roberson Luiz Moureira Lido
2/2025 Projeto de Lei Complementar “ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR DE N.º 006/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Responsável não informado Lido
2/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial ao Orçamento Anual de 2025 e dá out... Roberson Luiz Moureira Lido
1/2025 Projeto de Decreto legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO RIOPARDENSE CONFORME ESPECÍFICA NO TEXTO DESTE PROJETO DE DECRE... Tania Ferreira Lido
1/2025 Projeto de Lei Complementar “INSTITUI O PROGRAMA REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIB... Responsável não informado Lido
1/2025 Projeto de Resolução ALTERA A RESOLUÇÃO N° 075, 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA PARLAME... Tania Ferreira Lido
1/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal, altera o... Roberson Luiz Moureira Lido
58/2024 Projeto de Lei Aplica revisão geral anual aos vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Ri... Mesa diretora 2023/2024 Lido
57/2024 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Institui a Bolsa Atleta de Incentivo ao Esporte, Arte e Beleza para Representantes do... Edervânia Dos Sabtos Malta Lido