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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
2/2024 Projeto de Lei INSTITUI A POLÍTICA MUNICIAPL DOS 5 Rs (REDUZIR, REUTILIZAR, RECICLAR, RECUPERAR E RESPONSABILIZAR) Policial Christoffer Lido
1/2024 Projeto de Resolução “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS e as alterações da Re... Luiz Antônio Fernandes Ribeiro Lido
1/2024 Proposta de projeto substitutivo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 SOBREPÕE O PL Nº 35 DE 2024, CRIANDO NOVA REDA... Edervânia Dos Sabtos Malta Lido
1/2024 Projeto de Lei O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe sã... Mesa diretora 2023/2024 Lido