Indicação 114/2024

Proposta de Regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Senhor Prefeito,Diante da importância do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumento para garantir a ordem, a ética e a disciplina no serviço público, percebemos uma crescente preocupação entre servidores quanto ao uso inadequado do PAD para fins de perseguição e retaliação. Tais práticas comprometem o ambiente de trabalho, desmotivam os servidores e geram instabilidade, além de afetar diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.1. Sugestão de Criação de uma Regulamentação do PAD:Objetivo: Garantir a imparcialidade, transparência e justiça no uso do PAD, coibindo práticas que possam ser interpretadas como perseguição ou retaliação.Diretrizes para Apuração e Abertura do Processo: Definir critérios claros para a abertura de um PAD, limitando-o a situações com indícios concretos de infração, e não meramente com base em denúncias vagas ou em desacordos pessoais.Criação de uma Comissão Independente: Designar uma comissão que não tenha vínculo direto com a chefia imediata do investigado, garantindo a neutralidade e a imparcialidade do julgamento.Direito de Defesa: Reforçar o direito à ampla defesa e ao contraditório, de forma que o servidor possa apresentar provas e contar com acompanhamento jurídico durante todo o processo.Proibição de Ato Discriminatório: Coibir a utilização do PAD como forma de retaliação por opiniões políticas, divergências profissionais ou outros motivos não relacionados ao desempenho funcional.2. Implementação de um Sistema de Monitoramento e Avaliação:Análise Periódica de PADs: Realizar uma análise periódica dos PADs instaurados, identificando padrões ou reincidências que possam sugerir possíveis abusos.Avaliação de Conduta dos Responsáveis: Avaliar o trabalho dos responsáveis pela aplicação do PAD, identificando eventuais excessos ou falhas no cumprimento da regulamentação.3. Incentivo à Formação Ética e Disciplina Profissional:Capacitação dos Servidores e Chefias: Oferecer cursos sobre ética, disciplina e regulamentação do PAD, promovendo um ambiente de trabalho respeitoso e transparente.